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Habeas corpus. Condenação pela prática do crime previsto no art. 14, caput da Lei nº 10.826/2003.

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Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado.

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Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as

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